Limites e condições da alteração do imposto de importação.

Abstract

Via de regra, a criação e a modificação dos tributos estão sujeitas à produção prévia de leis em respeito ao princípio da legalidade. No caso brasileiro, nenhum tributo pode ser instituído sem lei que o anteceda, mas permite-se a oneração por ato administrativo no caso de certos impostos de natureza extrafiscal. O presente trabalho trata dos limites e condições fixados no ordenamento jurídico para atuação do Poder Executivo no sentido de alterar a carga tributária relacionada ao imposto de importação. A análise foi realizada em perspectiva histórica, iniciando-se no Brasil Império e findando-se na atualidade complexa em que convivem normas internas e internacionais. Verifica-se ao longo do estudo que os atuais acordos comerciais, principalmente o compromisso firmado perante a OMC e o Mercosul, tendem a ofuscar a autonomia conferida pela legislação doméstica à Administração Pública, restringindo ainda mais a margem de atuação por meio de norma infra legal.