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Título: Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance
Autor(es): Betini, Cinthya Luna
Palavras-chave: Planejamento Tributário;Código Tributário Nacional, Artigo 116;Lei 104/2001;Evasão Fiscal;Elisão fiscal
Citação: BETINI, Cinthya Luna. Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance. Brasília, 2013. 83f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O instrumento Planejamento Tributário, também denominado de elisão fiscal, tem sido, atualmente, assunto amplamente debatido entre doutrinadores e juristas. Inúmeras controvérsias vigoram e decorrem quando do uso deste aludido instrumento. Identificar quais são os limites para a consecução de um legítimo planejamento tributário (conhecer e verificar a linha tênue entre o que foi ato/negócio jurídico lícito/ilícito na gestão empresarial e sinalizar, igualmente, os verdadeiros princípios constitucionais norteadores), assim como, definir a natureza jurídica e a constitucionalidade ou não do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº104, de 2001, é uma tarefa imperiosa e desafiante. Por isso, pretende-se, neste presente trabalho monográfico, através de uma análise esmiuçada da doutrina, abordar as respostas para tal tarefa, sem a finalidade de esgotar as discussões ou, mesmo, estabelecer qual o melhor alvitre, mas o mais plausível para o sistema jurídico brasileiro atual.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1319
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