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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1319
Título: | Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance |
Autor(es): | Betini, Cinthya Luna |
Palavras-chave: | Planejamento Tributário;Código Tributário Nacional, Artigo 116;Lei 104/2001;Evasão Fiscal;Elisão fiscal |
Data de submissão: | 2013 |
Citação: | BETINI, Cinthya Luna. Planejamento tributário e a lei complementar nº 104, de 2001: limites e alcance. Brasília, 2013. 83f. - Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | O instrumento Planejamento Tributário, também denominado de elisão fiscal, tem sido, atualmente, assunto amplamente debatido entre doutrinadores e juristas. Inúmeras controvérsias vigoram e decorrem quando do uso deste aludido instrumento. Identificar quais são os limites para a consecução de um legítimo planejamento tributário (conhecer e verificar a linha tênue entre o que foi ato/negócio jurídico lícito/ilícito na gestão empresarial e sinalizar, igualmente, os verdadeiros princípios constitucionais norteadores), assim como, definir a natureza jurídica e a constitucionalidade ou não do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº104, de 2001, é uma tarefa imperiosa e desafiante. Por isso, pretende-se, neste presente trabalho monográfico, através de uma análise esmiuçada da doutrina, abordar as respostas para tal tarefa, sem a finalidade de esgotar as discussões ou, mesmo, estabelecer qual o melhor alvitre, mas o mais plausível para o sistema jurídico brasileiro atual. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1319 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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