O Estado de necessidade econômico-financeiro e os direitos fundamentais

Abstract

Este trabalho versa sobre o instituto do estado de exceção ou comumente chamado de estado de necessidade ao examinar o pensamento do jusfilósofo alemão Carl Schmitt em sede da teoria constitucional. Além disso, objetiva-se elucidar as ideias alinhavadas nos escritos do filósofo italiano Giorgio Agamben, para, em seguida, estabelecer os contornos específicos referentes ao estado de exceção ao se apresentar como o paradigma de governo dominante na política contemporânea no alcance de um contexto fático de normalidade econômico-financeira e, ao final, refletir acerca da previsão de uma hipótese de exceção econômica nas Constituições brasileira e portuguesa e sua repercussão sobre os direitos fundamentais.