Da judicialização das políticas públicas do direito à saude: comentários ao julgamento da STA 175 no Supremo Tribunal Federal.

Abstract

A Constituição Federal de 1988, influenciada pelo momento constitucional existente em vários países - especialmente após a Segunda Guerra Mundial, assegurou um amplo leque de direitos fundamentais, abrindo capítulos específicos para os direitos sociais. Essa positivação somada ao anseio da população por sua efetivação, conferiu ao Poder Judiciário o foco principal de demandas políticas. Entre essas demandas, o direito à saúde, se revela não só a principal, mas a de maior volume de processos no âmbito do Poder Judiciário. No entanto, ao Poder Judiciário cabe observar limites na concessão dessa tutela, para não intervir na função primária do Poder Legislativo e Poder Executivo, de criação das políticas públicas de saúde. Entre estas balizas, estão os institutos do mínimo existencial, da dignidade da pessoas humana e da reserva do possível. Estes que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de reafirmar quando do julgamento da Suspensão da Tutela Antecipada nº 175.