A constitucionalidade da lei de anistia: análise dos fundamentos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 153.

Abstract

Esta monografia analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontava a inconstitucionalidade da Lei nº 6.683, de 1979 (Lei de Anistia). O STF decidiu pela improcedência da ADPF e pela constitucionalidade da Lei de Anistia, com base em argumentos de natureza jurídica e política. O objetivo do presente estudo é avaliar que argumentos prevaleceram, bem como verificar se a interpretação da Corte respeitou o princípio da dignidade da pessoa humana.