Responsabilidade tributária na cisão empresarial.

Abstract

É cediço que o direito tributário, assim como a maioria dos outros ramos da ciência jurídica, possui disposições constitucionais, dentre regras gerais e limitações. No caso específico do direito tributário, destaque-se que a Constituição acaba tratando do tema com profundidade diferenciada. Existe na legislação infraconstitucional a figura do responsável tributário. Este instituto, segundo alguns autores, dentre outros motivos, teria sido criado como mais uma garantia de arrecadação. Tendo em vista que a máquina administrativa move-se, precipuamente, graças ao que é arrecadado em forma de tributos. Tais medidas assecuratórias existem para garantir a manutenção dos serviços dos quais, direta ou indiretamente, toda sociedade é usuária. Este trabalho busca demonstrar, diante da deficiência do tratamento legal acerca do tema, a saída encontrada pelo judiciário, e por quais fundamentos (legais e jurisprudenciais), para viabilizar a cobrança, ou ao menos a responsabilização, nos casos em que empresas, por vezes buscando reorganizar-se, promovem a cisão empresarial.