1. DSpace IDP
  2. DIREITO
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Administrativo
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dc.contributor.authorBertoni, Raphael Ribeiro-
dc.date.accessioned2013-11-29T18:12:56Z-
dc.date.available2013-11-29T18:12:56Z-
dc.date.issued2013-
dc.date.submitted2013-
dc.identifier.citationBERTONI, Raphael Ribeiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a subvenção cruzada e a imunidade tributária. Brasília, 2013. 70f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1296-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo verificar se a imunidade tributária recíproca por extensão conferida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT abrange também suas atividades privadas, que estão sujeitas à concorrência com os particulares. Para tanto, será necessário verificar se são preenchidos de três requisitos: finalidade subvencional das atividades particulares (ausência de puro aumento de riqueza), ausência de capacidade contributiva e ausência de quebra do princípio da livre iniciativa.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafospt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Imunidade Tributáriapt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Subvenção Cruzadapt_BR
dc.subjectServiço Postalpt_BR
dc.titleEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT: a subvenção cruzada e a imunidade tributária.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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