Regime diferenciado de contratações públicas: os problemas e as soluções que advêm de sua doação.

Abstract

Diante das inúmeras críticas do procedimento ordinário de contratações públicas regulado pela Lei 8.666/1993, que é considerado por muito moroso e burocrático, foi editada a Lei 12.462/2011, que instituiu em nosso ordenamento jurídico o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. O novo procedimento, criado notadamente para tornar as licitações públicas mais céleres e eficientes, especialmente aquelas relativas aos eventos esportivos que serão realizados no Brasil (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos), trouxe algumas inovações em detrimento do procedimento ordinário, como a contratação integrada, a inversão de fases, o sigilo do orçamento estimado, os modos de disputa e os critérios de julgamento. O presente trabalho tem, assim, o escopo de analisar o novo procedimento licitatório, bem como os problemas e as soluções que podem advir da sua adoção, além de analisar os resultados práticos do procedimento nas primeiras licitações realizadas sob o comando da nova lei.