Vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária.

Abstract

O presente trabalho analisa o vício de competência no julgamento dos autos de infração sanitária realizado por agente incapaz ocorrido entre o período de 11 de agosto de 2006 a 13 de julho de 2009. A Procuradoria Federal junto à Anvisa, por sua vez, como órgão integrante da Advocacia-Geral da União incumbe a assessoria jurídica da Autarquia, ligada diretamente ao Gabinete do Diretor-Presidente, nos termos da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, e da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002. A situação, portanto, envolve o órgão consultivo e contencioso judicial do Poder Executivo Federal, que gera certa confusão institucional e dificulta a compreensão acerca da autoridade julgadora dos Autos de Infração Sanitária. Além da insegurança jurídica sentida pelos servidores autuantes pelo setor regulado, também provoca dúvida sobre a validade das autuações com as sanções imposta pela Lei n. 6.437/1977 que, por analogia ao disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, pode sofrer a modulação temporal dos efeitos da decisão estendendo o prazo para que a Anvisa edite nova Portaria que garanta a validade do normativo. A delimitação metodológica utiliza técnicas de pesquisas bibliográfica e documental que predomina a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Conclui-se que é necessário examinar a competência legal e regimental da anterior e atual autoridade julgadora com a demonstração da invalidade dos processos administrativo-sanitários ao imputar penalidade administrativa ao agente econômico por infringência à legislação sanitária federal decorrente do julgamento por autoridade incompetente no período em comento.