Uma abordagem da cláusula do Due Process of Law na normatividade norte-americana pós-terrorismo

Abstract

Diante da regra do stare decisis, a Suprema Corte dos Estados Unidos sempre tem dado sua contribuição no comportamento político-jurídico adotado pelo país em situações de crises pelas quais passou no decorrer da sua história. Nos casos Hamdi et al. v. Rumsfeld, Secretary of Defense e Hamdan v. Rumsfeld, Secretary of Defense et al., criam-se precedentes judiciais reafirmadores dos deveres do Estado em garantir e assegurar a todo ser humano os direitos fundamentais colhidos no processo evolutivo da humanidade, não deixando sucumbir os sustentáculos de um Estado de Direito em razão das instabilidades encontradas no palco da guerra contra o terror.