A incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais

Abstract

O presente artigo analisa a incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto jurídico no Direito brasileiro. Conquanto as normas de direito internacional suscitem discussões sobre a forma de recepção e hierarquia no Direito interno, têm crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Além disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalização do direito internacional, visto que os direitos fundamentais devem ser tratados no âmbito de um direito constitucional integrado (ou globalizado).