Efetiva comunicação de candidatos aprovados em concursos públicos: estudo de precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Hodiernamente, avantajou-se a importância e a dimensão dos concursos públicos no Brasil. Uma grande massa de cidadãos, por variados motivos, sujeita-se à realização de provas com o intuito de galgar um cargo público. O enorme crescimento desta demanda por seleções públicas não foi acompanhado de um aprofundamento nos estudos deste segmento do Direito Administrativo. Desta feita, muito também pela inexistência de uma legislação adequada sobre o tema, direitos dos candidatos têm sido sistematicamente violados, irregularidades vêm sendo cometidas pela Administração Pública e não raras vezes o Poder Judiciário é chamado a intervir na feitura de certames públicos que não são adequadamente levados realizados. Nesse sentido, procurar-se-á neste trabalho, por meio do estudo de alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça e em especial do RMS 21.554/MG, demonstrar a necessidade de efetiva comunicação – seja por via postal, seja por via pessoal – aos candidatos de um concurso público dos atos administrativos pertinentes à sua realização, mostrando a insuficiência da mera publicação destes atos em Diário Oficial bem como a incidência ao caso de vários princípios constitucionais.