A convenção nº 151 da OIT e os impactos imediatos de sua promulgação para o ordenamento jurídico brasileiro: uma análise das adaptações legais necessárias à aplicação do direito de negociação coletiva no setor público.

Abstract

O presente trabalho monográfico visa estudar os impactos imediatos da promulgação da Convenção nº. 151 da OIT para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o fato de tal convenção estender aos empregados públicos o direito à negociação coletiva. Ademais, por meio de uma análise panorâmica do tema, e, a partir do pressuposto de que a negociação coletiva é um direito fundamental, será feita análise acerca das adaptações legislativas necessárias ao pleno exercício desse direito fundamental no setor público.

This monograph aims to study the impact of the immediate enactment of Convention. nº. 151 ILO for the Brazilian legal system, in view of the fact that convention to extend to public employees the right to collective bargaining. Furthermore, through an analysis overview of the topic, and the assumption that collective bargaining is a fundamental right, will be on analysis of legislative adjustments necessary to the full exercise of this fundamental right in the public sector.