A atuação extraprocessual do Ministério Público para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com Síndrome de Down.

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar qual é o papel extraprocessual do Ministério Público para a garantia dos direitos fundamentais das pessoas com Síndrome de Down. Adota-se, como ponto de partida, o fato de que o Brasil dispõe de um conjunto de normas que garantem proteção absoluta para quem possui a deficiência da Síndrome de Down, garantindo, assim, o tratamento igualitário. Entretanto, os direitos que parecem estar próximos do cidadão, não podem ser alcançados na maioria das vezes por quem deles necessita. Atualmente, e cada vez mais, a realidade vivida pelas pessoas com deficiência no Brasil é dura e desumana. No entanto, essa realidade não é ocasionada pela ausência de legislação. Diante desse reconhecimento, serão analisados, como objetivo principal a efetividade dos instrumentos de garantia extraprocessual do Ministério Público para garantia dos direitos inerentes a todo o cidadão, com ênfase nas pessoas com Síndrome de Down, utilizando-se a pesquisa bibliográfica como técnica para abordar o problema, por meio de livros, publicações, artigos e inclusive, textos obtidos de forma eletrônica, além da análise das normas pertinentes ao tema, dando o caráter teórico-argumentativo ao projeto. Os pilares jurídico e sociológico foram: Direitos Sociais; Direitos Fundamentais; Dignidade da pessoa humana; Igualdade; Jurisdição Constitucional. A forma de abordagem utilizada é a pesquisa sócio-jurídica, eis que a relação entre o campo do Direito e outras esferas do conhecimento é que se permite alcançar a resposta razoável para o problema. Ademais, aborda-se o funcionamento institucional da jurisdição constitucional frente à demanda constitucional dos direitos fundamentais, com referências a autores como: Eugênia Augusta Gonzada Fávero, Alexandre Amaral Gavronski, Maria Aparecida Gugel, Waldir Macieira, Lauro Ribeiro, Ingo Wolfgang Sarlet, entre outros doutrinadores clássicos do Direito Civil e da Tutela Coletiva, além da análise das normas pertinentes ao tema. Para isso, é preciso, antes de tudo, compreender o verdadeiro sentido da isonomia constitucionalmente assegurada, onde busca-se tratar diferentemente os desiguais, na medida em que se busque compensar juridicamente a desigualdade, igualando-os em direitos e oportunidades.