Arbitragem nos contratos administrativos

Abstract

Discussão acerca da possibilidade de utilização da arbitragem nos conflitos advindos o cumprimento e interpretação dos contratos administrativos. Enfoque em alguns aspectos do direito administrativo, como os princípios aplicáveis à Administração Pública e o contrato administrativo. Enfrentamento de temas pertinentes à problemática acerca da utilização da arbitragem pela Administração Pública. Análise da jurisprudência acerca da aceitação ou recusa do referido instituto em contratos administrativos.