Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo fiscal.

Abstract

A presente monografia tem por objeto a análise do tema da responsabilidade tributária do sócio/administrador à luz do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional em razão da desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo fiscal. Pretende-se estudar no trabalho a responsabilidade tributária na via administrativa, a interpretação dada pela doutrina e jurisprudência acerca do redirecionamento na cobrança da pessoa jurídica aos sócios/administradores no processo administrativo fiscal em função dos requisitos apontados no art. 135, III, do CTN, quais sejam: atos praticados com excesso de poderes, com infração de lei, contrários aos objetivos sociais contemplados no contrato social ou estatuto. Inicia-se o trabalho fazendo-se algumas considerações iniciais a respeito do tema, logo em seguida aborda-se como é aplicada a disregard doctrine com posicionamentos da doutrina e jurisprudência. Após essas abordagens demonstra-se como é tratada a disregard doctrine no Brasil ao longo do tempo e o redirecionamento da cobrança e execução fiscal. Por fim traz-se à conclusão o motivo principal da inclusão dos sócios/administradores na Certidão de Dívida Ativa sem o devido processo administrativo.