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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1227
Título: | Impossibilidade normativa de acumulação tríplice de cargos públicos: causas fáticas e jurídicas. |
Autor(es): | Barros, Heberth Dias de Souza |
Palavras-chave: | Servidor Público, Acumulação de Cargo;Direito Administrativo, Brasil;Constituição, Brasil |
Data de submissão: | 2013 |
Citação: | BARROS, Heberth Dias de Souza. Impossibilidade normativa de acumulação tríplice de cargos públicos: causas fáticas e jurídicas. Brasília, 2013.55f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | A Constituição Federal possui, por mais que de forma esparsa, rol taxativo de possibilidades de acumulação de cargos, empregos e funções públicos. Tentativas de acumulação fora desta seara restritiva e excepcional configura flagrante desrespeito à Carta Política. Desrespeito este traduzido na ilegalidade e ineficiência estatal.. |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1227 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Administrativo |
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