Seminário Internacional de Direito e Administração Pública - Parte 2

Abstract

Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) realizou nos dias 27 e 28 de abril de 2011, o Seminário Internacional de Direito e Administração Pública. O segundo dia do evento teve o quinto painel o professor da Alemanha Christian Starck destacou o Direito Administrativo do país, o Código de Jurisdição Administrativa, as ações de controle abstrato e a ação popular, os atos discricionários, ressaltando a função e poder de um juiz administrativo assim como a jurisdificação da discricionariedade. E o palestrante, Prof. Alemão Martin Nettesheim, abordou a tutela jus administrativa, a ação da União Europeia e dos Tribunais Nacionais e Ordenamento jurídico europeu versus ordenamento jurídico nacional. No sexto painel a mesa apresentada teve como tema Direito Administrativo e Análise Econômica, como presidente e moderador o Dr. Gileno Marcelino. A palestrante Flávia Vera destacou a importância da descentralização da administração pública, pois, como o Estado vai atingir a necessidade final da população se ele não tem informação privada? Ressaltando a economicidade e o controle como princípios de gestão pública de qualidade, além da necessidade do uso de tecnologias na administração. O palestrante Ivo Teixeira abordou a ordem econômica administrativa, salientando os fundamentos da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa comercial. No painel com o tema: Prestação de serviços públicos: o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, teve como moderador da mesa o professor Dr. Celso Correio e como palestrantes o professor Dr. Toshio Mukai e Fabiano Jantalia. O professor Mukai analisou o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) destacando problemas constitucionais com a medida provisória que prevê a criação da empresa em relação a sua interpretação da constituição. O professor Fabiano Jantalia salientou os problemas enfrentados quando a criação da Ebserh e a motivação para tal ato. Defendendo que as limitações enfrentadas à época não foram sanadas com os serviços da empresa, no entanto, se deu como a melhor solução. Ressaltando também sua insegurança com a alteração do propósito de um hospital universitário ser modificado como uma atividade econômica propriamente dita, na gestão de uma empresa pública. O painel de encerramento teve como título: Controle social e eficiência na administração pública. Como presidente da mesa o professor Fábio Medina Osório e palestrante o Dr. Ronaldo Nado que abordou o conceito de estado por diversos pensadores, a dicotomia da sociedade e a relação de Estado e sociedade civil. Destacando o controle social, a tentativa de reforma política e o distanciamento do representante e o representado. Ao final salientou a importância da combinação da democracia representativa com a democracia direta, além do apoio as ferramentas de transparência para um efetivo controle social.