A exigência do prequestionamento no recurso especial: análise do requisito de admissibilidade recursal e diferenças com o Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho analisa o prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial, os contornos jurídicos para a sua exigência, as consequências na efetividade da prestação jurisdicional e as diferenças com o Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que o prequestionamento é requisito de admissibilidade não apenas do recurso especial, mas também do recurso extraordinário cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o prequestionamento adquire tratamento diferenciado em sede do Supremo Tribunal Federal, embora o fundamento para a sua exigência seja o mesmo do recurso especial.