XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional: Jurisdição Constitucional.

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) realizou, dos dias 19 a 21 de setembro de 2012, o XV Congresso brasiliense de direito constitucional com o tema: Pacto Federativo, Estado de Direito e Justiça social. O evento contou com a presença do Dr. Martonio Mont'alverne Lima Barreto, professor do programa de pós-graduação da Faculdade da UNIFOR que discorreu sobre Jurisdição constitucional, sistema internacional de proteção dos direitos e sistema federativo: constitucional versus política: um falso dilema? O Palestrante, a partir de perspectivas filosóficas e econômicas, sustenta a convivência harmônica entre jurisdição constitucional e política. Menciona o conceito das dimensões moralistas/ teológicas e dimensões realistas, discorrendo sobre o liberalismo político e dirigismo constitucional. Por fim, relata o papel da jurisdição constitucional para resolver problemas políticos e ressalta a importância da observação histórica para garantir a legitimidade das decisões proferidas. O Dr. Vladimir Oliveira da Silveira, professor de Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e da Universidade Nove de Julho (UNINOVE) que discorreu sobre a Jurisdição constitucional, sistema internacional de proteção dos direitos e sistema federativo: cumprimento de sentenças internacionais no Brasil. O palestrante cita princípios constitucionais que tratam das relações internacionais e esclarece o conceito de Estados cooperativos. Após diferenciar soberania interna e externa, sustenta que os Estados, ao cumprirem sentenças internacionais, não renunciam a soberania, mas a compartilham no campo internacional. Destaca, por fim, a importância da compatibilização do direito interno com o direito internacional e a possibilidade de direito de regresso em face de quem der ensejo à sanção internacional.