XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional : Pacto Federativo e a Crise Fiscal.

Abstract

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) realizou dos dias 19 a 21 de setembro de 2012 o XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional com o tema: Pacto Federativo, Estado de Direito e Justiça Social. O presidente da Fundação Getúlio Vargas (FGV), professor Fernando Antonio Rezende Silva comandou a primeira palestra sobre o tema: Pacto federativo e a crise fiscal, abordando os sete desafios que a federação enfrenta que são, a competitividade, a coesão, a autonomia, a responsabilidade, a estabilidade normativa, a transparência e a equidade. Por fim, o palestrante ressalta a necessidade de um Sistema Tributário harmonizado. O Sr. Everardo Maciel comandou a segunda palestra sobre o tema: Pacto federativo e a crise fiscal. Discorrendo sobre o código tributário, seu status constitucional e a reforma de 1967, ressaltando também o cenário de transferência de rendas e critério de rateio das receitas dos estados e municípios. Por fim, o palestrante abordou alguns problemas no fundo de participação do Estado. O Dr. Sérgio Padro discutiu sobre o sistema do fundo de participação dos Estados, como um sistema que outrora era paramétrico e hoje bastante rígido, a necessidade de modificações e equalizações do mesmo e uma provável reforma no sistema. O economista José Roberto R. Afonso criticou o sistema tributário e o grande uso de ICMS, realçando a função dos tributos e a arrecadação de impostos, em especial os impostos sobre importação e salientado que os investimentos públicos devem vir dos estados e municípios.