Controle de constitucionalidade do direito municipal: reflexão crítica ao silêncio eloquente do art. 102, I, a, da Constituição Federal.

Abstract

A partir da concepção do denominado silêncio eloquente contido no art. 102, I, a, da Carta Federal de 88, consoante o qual a lei e o ato normativo municipal não se submetem ao crivo da fiscalização abstrata de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que haja ofensa direta e frontal à Lei Maior, permitimo-nos fazer uma reflexão crítica em torno do que a doutrina e a jurisprudência consolidaram a respeito do tema. Para tanto, lançamos mão de critérios que entendemos mais científicos e metodológicos no âmbito de uma interpretação sistemática, em que se sobressaem os princípios federativos e o da autonomia municipal, valorados no regime democrático da Constituição de 88, em especial sob o olhar da moderna hermenêutica da sociedade dos intérpretes da Constituição .