O princípio federativo e a atuação dos Tribunais de Contas na PMDF.

Abstract

O presente trabalho, relacionado à área de fiscalização exercida pelos tribunais de contas na Polícia Militar do Distrito Federal, traz uma visão do duplo controle externo, objetivando apontar as peculiaridades do órgão citado. O trabalhou procurou esclarecer, de modo simplificado, o princípio constitucional do Federalismo, bem como as competências dos entes federados. Em seguida, tentou demonstrar as peculiaridades do Distrito Federal como ente federativo, com enfoque nas particularidades da Polícia Militar do Distrito Federal. Foi, então, realizada uma comparação entre os dispositivos constitucionais inerentes a Polícia Militar e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, apenas com o fim elucidativo. Ato contínuo, foi feita uma abordagem das competências do Tribunal de Contas da União, bem como do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Por fim, foi realizado um estudo do duplo controle externo exercido tanto pelo Tribunal de Contas da União, quanto pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal na Polícia Militar do Distrito Federal, a fim de demonstrar o efetivo controle exercido, bem como as eventuais contradições, concluindo-se, ao final, pela inviabilidade constitucional da fiscalização desempenhada pelo TCDF no órgão em questão.