A administração pública e o inadimplemento de verbas trabalhistas por empresa terceirizada: responsabilidade civil objetiva, subjetiva ou irresponsabilidade?

Abstract

O presente ensaio se dedica ao estudo da responsabilidade civil da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas devidas a uma empresa prestadora de serviços a seus funcionários. Propõe-se, assim, a identificação do campo de abrangência da norma contida no art. 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como do enunciado de número 331, inciso IV, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que versam especificamente sobre a matéria. Para tanto, o estudo de institutos pertencentes ao Direito Civil, ao Direito do Trabalho e ao Direito Administrativo, tais como responsabilidade civil e terceirização, se mostra imprescindível. Em que pese a importância do estudo de tais institutos, justamente por comporem substrato teórico necessário ao enfrentamento científico do problema, tal não pode dar-se isoladamente. Com efeito, o estudo que se propõe prima também pela análise de emblemáticos precedentes hauridos da jurisprudência nacional, sobretudo do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Dada a importância da matéria, a escassez da literatura sobre o assunto e a existência de entendimentos jurisprudenciais antagônicos, impera a necessidade do presente trabalho monográfico, que na medida do possível, visa contribuir para uma maior reflexão sobre o assunto.