A arbitragem no direito do trabalho e sua possibilidade nos dissídios individuais.

Abstract

A arbitragem constitui um importante mecanismo de solução de litígios trabalhistas, que tem como pressuposto a apresentação da discussão para a análise e decisão de um terceiro, escolhido pelas partes litigantes, o árbitro. A aplicação deste mecanismo à parcela individual das relações decorrentes do contrato de trabalho é matéria amplamente controvertida, uma vez que neste ramo impera o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Assim, torna-se necessária a análise do instituto em face do texto Constitucional e legal, bem como a análise jurisprudencial quanto sua compatibilização com a sistemática trabalhista, sendo importante para tanto observar os pontos sustentadores das duas correntes.