Regulação setorial e defesa do consumidor: limites da competência da Anvisa para regular publicidade

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade auxiliar a compreensão dos limites da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para regular publicidade. Para tanto, parte-se da análise de um ato normativo da Anvisa (Resolução RE 2.247/2010) por meio da qual foi suspensa a veiculação de propagandas relativas ao produto Alpino Fast, fabricado pela Nestlé, em confronto com os parâmetros legais e doutrinários relativos ao papel das agências reguladoras na regulação da publicidade, cotejando tal função com as disposições atinentes à defesa do consumidor. Busca-se, pois, aferir o (des) respeito, por parte da agência, aos limites de sua competência regulatória em matéria publicitária no caso concreto examinado, tomado como referência da atuação do ente regulador em questões que guardam estreita vinculação com matérias tipicamente consumeristas.