O conceito jurídico indeterminado de elementos de projeto básico: posições do Tribunal de Contas da União e do poder concedente no acompanhamento das concessões rodoviárias

Abstract

As constantes postergações das licitações de concessões de rodovias federais é resultado, dentre outras razões, de suspensões impostas pelo Tribunal de Contas da União – TCU para correção de irregularidades presentes nos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE. Parte dos apontamentos do TCU se relacionam ao conceito elementos de projeto básico, um conceito indeterminado, e a forma como o Poder Concedente o preenche. Este trabalho tem como objetivo cuidar dessa controvérsia entre o TCU e o Poder Concedente quando do preenchimento do conceito de elementos de projeto básico quando da concessão de rodovias. Para tanto, é necessário ir a gênese da controvérsia que é o debate doutrinário acerca de conceitos jurídicos indeterminados com fito de aplicar suas conclusões ao caso concreto em tela.