Navegando por Autor Souto, Luís Eduardo da Graça.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2012 | O ato concessivo de aposentadoria voluntária de servidor público federal: o devido processo legal e o princípio da proteção à confiança. | Silva, Marco Aurélio de Barcelos; Souto, Luís Eduardo da Graça. |