Navegando por Autor Silveira, Marilda P.
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2017 | Restrição de acesso ao fundo partidário : Uma análise constitucional do artigo 41-a, incisos i e ii, da lei n. 9.096 (lei dos partidos políticos) . | Silveira, Marilda P.; Silva, Davi Moraes da |