Navegando por Autor Santana, Luiz Eduardo Martins
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2023 | Os efeitos do Artigo 3º-f (pacote anticrime) da Lei 13.964/19 no processo penal e sua ação mitigatória em face do “perp walk” | Fontenele, Marília; Santana, Luiz Eduardo Martins |