Navegando por Autor Reis, Daniel G. Falcão P. dos Reis
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2017 | A hermenêutica dos direitos fundamentais como limitadora da aplicação de novo entendimento jurisprudencial mais gravoso ao réu | Reis, Daniel G. Falcão P. dos Reis; Quadros, Thiago Silveira |