Navegando por Autor Pereira, Marcos Antônio
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2025 | Autoridade normativa: o que pode ser feito para impor o respeito às decisões vinculantes do STF? | Côrtes, Osmar Mendes Paixão; Pereira, Marcos Antônio |