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Autor(es)
2017
Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal
Barbosa, Daniel Marchionatti
;
Moura, Danniel
2017
Fixação de pena provisória abaixo do mínimo legal: a correta interpretação constitucional do caput do artigo 65, código penal.
Barbosa, Daniel Marchionatti
;
Moura, Danniel