Navegando por Autor Domingues, Fernanda Macedo
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016-06-09 | Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais. | Domingues, Fernanda Macedo |