Navegando por Autor Costa, Marcela de Lima da
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016-10-20 | Perdão legal previsto no § 5º do art. 27, da lei nº 9.514/97 e aplicação ao sistema de consórcios regulado pela lei nº 11.795/08. | Costa, Marcela de Lima da |