Navegando por Autor Castro, Pablo Domingues Ferreira de
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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2023 | Justa causa material no direito penal: necessário filtro de responsabilização criminal como teoria legitimadora num processo acusatório democrático | Callegari, André Luis; Castro, Pablo Domingues Ferreira de |