Navegando por Autor Carvalho, Kátia Aparecida de Novaes Portela de
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2012-07-02 | A reclamação constitucional: instrumento processual de efetividade das decisões do Supremo Tribunal Federal | Carvalho, Paulo Gustavo Medeiros; Carvalho, Kátia Aparecida de Novaes Portela de |