Navegando por Autor Acioli, Tiago Beltrão de Azevêdo Tenorio
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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 | 2014 | É possível atribuir eficácia Erga Omnes e efeito vinculante à prejudicial de inconstitucionalidade em sede de controle incidental de constitucionalidade? | Acioli, Tiago Beltrão de Azevêdo Tenorio |