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Navegando por Assunto anterioridade tributária

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monografia_Yasmim Beatriz Silveira Santos _graduacao DIR_2022.pdf.jpg2022Aplicação da anterioridade tributária e vigência da Lei Complementar nº 190/2022 sob a análise da aplicação sistemática de precedentesFaria, Luiz Alberto Gurgel de; Santos, Yasmim Beatriz Silveira
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