Navegando por Assunto Tutela Coletiva
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2015-12-03 | A tutela coletiva de pretensões tributárias: admissibilidade, legitimados e limites subjetivos da demanda. | Barros, Felipe Aguiar de |
 | 2012-07-02 | A tutela coletiva dos direitos: a ação civil pública brasileira e a class action for damages norte-americana | Silva, Camilo Spíndola; Pina, Andréa Dantas |