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Autor(es)
2018
A atuação resolutiva do Ministério Público Federal na área de saúde pública
Paiva, Luís Henrique
;
Leandro Junior, Djalma
2008
Ministério Público e o poder de transação no âmbito da Lei nº 7347/85
Porto, Inês
;
Marques, Anamaria Corrêa
2021-04
Obstáculos à elaboração do termo de ajustamento de conduta na agência nacional de telecomunicações – Anatel estudo de caso do TAC da telefônica
Gomide, Alexandre de Ávila
;
Neves, Marcos Vieira Baeta
