Navegando por Assunto Taxas
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2021 | A natureza jurídica dos emolumentos extrajudiciais e a inconstitucionalidade dos repasses a outras entidades: uma análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal | Belluzzo, Moema Locatelli |