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2022
A natureza jurídica do Crime de Responsabilidade sob o enfoque das competências Legislativas estabelecidas na Constituição Federal de 1988
Pinheiro, Victor Marcel
;
Lopes, Edvaldo Evangelista
2022
Qualificação registral imobiliária à luz da nova economia institucional e a registrabilidade de imóveis não partilhados após a dissolução de sociedades conjugais
Conti, Thomas Victor
;
Rocha, Mauricio Coelho
