Navegando por Assunto Propriedade, Função Social
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2016-08-16 | A função social da propriedade e os reflexos jurídicos-sociais face ao cancelamento de matrícula do imóvel | Viiera, Hector Cordeiro; Ferreira, Jorjari da Costa |
 | 2016-02-16 | Regularização fundiária: venda direta de imóveis públicos rurais. | Sales, Camila Bottaro; Zaluski, Elza Kovalski |