Navegando por Assunto Princípio da Intranscendência
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2021-02 | Aplicação do princípio da transcendência subjetiva das sanções pelo supremo tribunal federal às restrições impostas pela união aos entes federados | Bachur, João Paulo; Paula, Marciely Ferreira de |

