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Autor(es)
2016-02
A autonomia jurídica das agências reguladoras e sua força normativa perante o ordenamento jurídico
Gallardo, Francisca Xaviera
;
Brandão, Catharina Moraes Ferreira
2020
Estudo sobre a legalidade da adoção da conta vinculada em contratos de serviços terceirizados
Monteiro Neto, José Trindade
;
Grintzos, Priscilla Cavalcante Elias
2021
O poder normativo das agências reguladoras: a implementação da análise de impacto regulatório (AIR) no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Pinheiro, Guilherme
;
Santos, Enos Paulo Nascimento
