Navegando por Assunto Poder Regulamentar
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2011-05 | Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade | Cunha, Luiza Fontoura da |
 | 2013-05-03 | O pós-positivismo jurídico e o poder regulamentar. | Maurício Júnior, André Jackson de Holanda |