Navegando por Assunto Poder Discricionário
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2006-01 | A iniciativa popular e sua relação com as iniciativas privativas do Presidente da República. | Ribeiro Júnior, Ubergue |
![]() | 2011 | Limites à discricionariedade administrativa | Rocha, Fabio Sobral Martins e; Rocha, Manuela Sobral Martins e |


