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2020
Alcance do parágrafo primeiro do art. 20 da Constituição Federal de 1988: compartilhamento das compensações financeiras petrolíferas entre os entes federados
Garbaccio, Grace Ladeira
;
Holanda, Edson Victor Eugenio de
2011-11
Tributação do petróleo e federalismo brasileiro: a histórica oscilação na divisão da receita
Afonso, José Roberto Rodrigues
;
Almeida, Vivian
2013-07-04
XIV Congresso Brasilense de Direito Constitucional: Conferência 2 .
Instituto Brasiliense de Direito Público
