Navegando por Assunto Parcelamento Ilegal do Solo, Omissão do Estado
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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
![]() | 2017 | A responsabilidade civil do Estado decorrente do parcelamento ilegal de solo. | Cavalcante Filho, João Trindade; Pina, Andrea Dantas |

